HC 601329 - DECISAO

HC 601329 - DECISAO

Considerando que não foi demonstrada ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e que, posteriormente, o juízo de primeira instância concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, o agravo regimental em habeas corpus mostra-se prejudicado.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recurso Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Recurso Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decorrente do crime do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus após concessão do direito de recorrer em liberdade pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Considerando que não foi demonstrada ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e que, posteriormente, o juízo de primeira instância concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, o agravo regimental em habeas corpus mostra-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.