HC 668065 - DECISAO

HC 668065 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a análise do pedido de urgência, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANDREW DOS SANTOS CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Urgência, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Urgência Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ANDREW DOS SANTOS CAVALLI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a análise do pedido de urgência, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.