HC 666988 - DECISAO

HC 666988 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou decisão teratológica na determinação de realização da sessão do Júri de forma híbrida diante do quadro da pandemia; as medidas visam prevenir a proliferação do contágio por COVID-19 e estão amparadas em atos normativos e precedentes, de modo que não se mostrou apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Plenitude Da Defesa, Videoconferência, Pandemia COVID 19, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Plenitude Da Defesa Videoconferência Pandemia COVID 19 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de sessão do Tribunal do Júri por videoconferência durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e possível mitigação da Súmula 691 do STF diante de decisão da instância de origem
  3. 3 Eventual cerceamento da plenitude de defesa em sessões híbridas do Júri

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou decisão teratológica na determinação de realização da sessão do Júri de forma híbrida diante do quadro da pandemia; as medidas visam prevenir a proliferação do contágio por COVID-19 e estão amparadas em atos normativos e precedentes, de modo que não se mostrou apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.