HC 667703 - DECISAO

HC 667703 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a medida; o alegado excesso de prazo demanda análise aprofundada das peculiaridades do caso e não se resolve por cálculo aritmético, de modo que o pedido liminar se confunde com o mérito e deverá ser apreciado no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: JOSE AILTON SOARES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Provisória, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Provisória Apelação Criminal

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Parties

JOSE AILTON SOARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da custódia cautelar sem condenação definitiva
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a medida; o alegado excesso de prazo demanda análise aprofundada das peculiaridades do caso e não se resolve por cálculo aritmético, de modo que o pedido liminar se confunde com o mérito e deverá ser apreciado no julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o julgamento da Apelação Criminal n. 0007980-10.2019.8.15.0011.
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, nos termos da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.