HC 667394 - DECISAO

HC 667394 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não se justifica o conhecimento do habeas corpus nesta fase, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON OSMAR KUHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0026689-31.2021.8.16.0000); Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Estelionato

Case Brief

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Parties

ANDERSON OSMAR KUHL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0026689-31.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha de defesa
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para averiguação dos fatos e provas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não se justifica o conhecimento do habeas corpus nesta fase, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.