HC 666850 - DECISAO

HC 666850 - DECISAO

Considerando que, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição da República, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público estadual, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Membros Do Ministério Público Estadual
Processo Penal Direito Constitucional Ministério Público Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Membros Do Ministério Público Estadual

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procurador-Geral de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito da paciente ao acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrados contra membros do Ministério Público estadual (art. 96, inciso III, CR)

Ratio Decidendi

Considerando que, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição da República, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público estadual, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.