HC 652827 - DECISAO

HC 652827 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON FERNANDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Eventual Liberdade Provisória Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EDSON FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tipificação por art. 302 da Lei n. 9.503/1997 em vez de dolo eventual
  2. 2 Se o dolo eventual pode ser presumido
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em embriaguez e processo anterior suspenso