HC 667927 - DECISAO

HC 667927 - DECISAO

Em cognição sumária não foi possível verificar, de plano, a existência de constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários à concessão da medida liminar; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e os autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente/impetrante: HENRIQUE CÉSAR DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Provas Ilícitas (invasão De Domicílio), Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Provas Ilícitas (invasão De Domicílio) Regime De Cumprimento De Pena Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CÉSAR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida por alegada invasão de domicílio sem consentimento e sem autorização judicial
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em sua fração máxima
  3. 3 possibilidade de substituição da pena e fixação de regime mais brando

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não foi possível verificar, de plano, a existência de constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários à concessão da medida liminar; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e os autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Encaminhem-se ao Ministério Público Federal para parecer