HC 667943 - DECISAO

HC 667943 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, não se tendo esgotado a instância antecedente, razão por que é incompetente esta Corte para conhecer do writ.

Parties
Paciente: Robson Lima de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Robson Lima de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Pedido incidental relativo à data-base para cálculo de benefícios (data da última prisão: 20/09/2010)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, não se tendo esgotado a instância antecedente, razão por que é incompetente esta Corte para conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se