HC 667823 - DECISAO

HC 667823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não permitindo o exame da questão pelo colegiado estadual; por não haver julgamento em última instância pela Corte antecedente, não se inaugura a competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: SAMANTHA CERQUEIRA MACHADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

SAMANTHA CERQUEIRA MACHADO

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STF que substitui prisão preventiva por prisão domiciliar a casos de ré em cumprimento de pena definitiva
  3. 3 requisito de prévio julgamento em última instância pela Corte antecedente para provocar a jurisdição do STJ (art. 105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não permitindo o exame da questão pelo colegiado estadual; por não haver julgamento em última instância pela Corte antecedente, não se inaugura a competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se