HC 558887 - DECISAO

HC 558887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai contra ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de Justiça de origem apreciando a matéria, o que configura supressão de instância e manifesta incompetência do STJ para conhecimento originário do writ.

Parties
Paciente: ARIELLE PATRICIA PIFFER; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aguai, Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIELLE PATRICIA PIFFER

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aguai, Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem antes de ingresso no STJ
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e revisão de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai contra ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de Justiça de origem apreciando a matéria, o que configura supressão de instância e manifesta incompetência do STJ para conhecimento originário do writ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia da petição inicial à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para a adoção das providências eventualmente cabíveis.
  • Publique-se.