HC 661072 - DECISAO

HC 661072 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão parcial do paciente foi utilizada para formação do convencimento do julgador, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); em seguida, por força da vedação ao bis in idem, a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência adotada apenas por uma condenação transitada em julgado; na terceira fase, manteve-se a majorante do concurso de agentes em 1/6, o que, após o redimensionamento pela atenuante, resultou na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO CAMPOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0029531-30.2015.8.26.0577); Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Atenuante, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Atenuante Majorantes

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Parties

EDUARDO CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0029531-30.2015.8.26.0577)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base pela desproporcionalidade da fração aplicada em razão de antecedentes
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial e utilizada para formação do convencimento
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão parcial do paciente foi utilizada para formação do convencimento do julgador, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); em seguida, por força da vedação ao bis in idem, a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência adotada apenas por uma condenação transitada em julgado; na terceira fase, manteve-se a majorante do concurso de agentes em 1/6, o que, após o redimensionamento pela atenuante, resultou na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 14 dias-multa