HC 661622 - DECISAO

HC 661622 - DECISAO

Havendo sentença posterior na ação penal, desclassificando a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando a expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALIFER MIGUEL SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Processon. 2070352-17.2021.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ALIFER MIGUEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Processon. 2070352-17.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus após superveniência de sentença que determina soltura
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo sentença posterior na ação penal, desclassificando a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando a expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal