HC 667877 - DECISAO

HC 667877 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar pelo Relator encontra óbice na Súmula 691/STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES FRANCA; Impetrante: defesa; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Regime Semiaberto

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES FRANCA

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar pelo Relator encontra óbice na Súmula 691/STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.