HC 667936 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para revisar decisão não proferida por este Tribunal; a supressão de instância e a ausência de debate das teses nas instâncias ordinárias, bem como a impossibilidade de dilação probatória na via sumária, obstaram o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Anderson Ribeiro Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Anderson Ribeiro Costa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para revisar decisão não proferida por este Tribunal; a supressão de instância e a ausência de debate das teses nas instâncias ordinárias, bem como a impossibilidade de dilação probatória na via sumária, obstaram o conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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