HC 434045 - DECISAO

HC 434045 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 25/11/2020, a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se inócua por ter-se convertido a prisão processual em prisão-pena, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Parties
Paciente: DIEGO DE DEUS CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

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Parties

DIEGO DE DEUS CASSIMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por trânsito em julgado e transformação da prisão processual em prisão-pena
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 25/11/2020, a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se inócua por ter-se convertido a prisão processual em prisão-pena, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.