HC 668085 - DECISAO

HC 668085 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e por exigir-se cognição aprofundada e instrução dos autos para verificar a suficiência das provas e eventual atipicidade da conduta; a matéria ostenta conexão com o mérito da impetração e deverá ser apreciada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Art. 155, § 4º, IV, Código Penal, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Art. 155, § 4º, Iv, Código Penal Pedido De Liminar

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Parties

LUCAS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação do acórdão quanto à alegada lesão por faca
  3. 3 necessidade de instrução para verificação da insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e por exigir-se cognição aprofundada e instrução dos autos para verificar a suficiência das provas e eventual atipicidade da conduta; a matéria ostenta conexão com o mérito da impetração e deverá ser apreciada no julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal sobre a atual situação do processo, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.