HC 652985 - DECISAO

HC 652985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidadena decisão do Tribunal de origem; este fundamentou a cassação da prisão domiciliar com base na prática de novos crimes durante a execução da pena, na aptidão do monitoramento eletrônico como medida de execução adequada, na falta de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e na ausência de elementos que indiquem maior risco de contágio no presídio. Ademais, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA RODRIGUES GONÇALVES; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Lei De Execuções Penais Art. 117, Lei De Execuções Penais Art. 52
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

ROSÂNGELA RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenado com HIV em contexto da pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidadena decisão do Tribunal de origem; este fundamentou a cassação da prisão domiciliar com base na prática de novos crimes durante a execução da pena, na aptidão do monitoramento eletrônico como medida de execução adequada, na falta de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e na ausência de elementos que indiquem maior risco de contágio no presídio. Ademais, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.