HC 653438 - DECISAO

HC 653438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido idêntico já deduzido nesta Corte (HC 654.750/SP), situação que, segundo a jurisprudência citada, obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOIVINHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOIVINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus idêntico (impede conhecimento)
  2. 2 Alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 Manifestação do Ministério Público Federal pela prejudicialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido idêntico já deduzido nesta Corte (HC 654.750/SP), situação que, segundo a jurisprudência citada, obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.