HC 649438 - DECISAO

HC 649438 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e de consentimento válido que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente; em consequência, as provas decorrentes da busca e apreensão (substâncias entorpecentes e balança) foram obtidas por meio ilícito e, por derivação, nulas; diante da falta de outra prova de materialidade, o STJ declarou a nulidade das provas, determinou o trancamento da ação penal, revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, comunicando as autoridades competentes.

Parties
Paciente: DIEGO BENEDITO PERIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2022119-86.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido; ordem concedida de ofício declarando nulidade das provas e determinando o trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

DIEGO BENEDITO PERIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2022119-86.2021.8.26.0000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e de consentimento válido que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente; em consequência, as provas decorrentes da busca e apreensão (substâncias entorpecentes e balança) foram obtidas por meio ilícito e, por derivação, nulas; diante da falta de outra prova de materialidade, o STJ declarou a nulidade das provas, determinou o trancamento da ação penal, revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, comunicando as autoridades competentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido; ordem concedida de ofício declarando nulidade das provas e determinando o trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Orders

  • não conhecer do habeas corpus nos termos formais, mas conceder a ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  • declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal