REsp 1872959 - DECISAO

REsp 1872959 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque, no caso concreto, não se demonstraram presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública ou de reiteração), tendo sido adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a ausência de intercorrências em mais de um ano corroborou a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Gustavo Leda Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tentativa De Homicídio, Periculosidade, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tentativa De Homicídio Periculosidade Ordem Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Gustavo Leda Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime versus condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque, no caso concreto, não se demonstraram presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública ou de reiteração), tendo sido adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a ausência de intercorrências em mais de um ano corroborou a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se