HC 668369 - DECISAO

HC 668369 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração de habeas corpus é inadequada diante da existência de recurso interno contra decisão monocrática e porque não se verifica ilegalidade manifesta: a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável legitima o regime inicial fechado, hipótese em que eventual detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime aplicado.

Parties
Paciente: HIGOR FELIPE BATISTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminarmente Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Fixação Da Pena Base, Circunstância Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Detração Penal Fixação Da Pena Base Circunstância Judicial

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Parties

HIGOR FELIPE BATISTA FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminarmente Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática com recurso interno disponível
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional inicial em razão de detração penal
  3. 3 efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração de habeas corpus é inadequada diante da existência de recurso interno contra decisão monocrática e porque não se verifica ilegalidade manifesta: a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável legitima o regime inicial fechado, hipótese em que eventual detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime aplicado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.