HC 653156 - DECISAO

HC 653156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar o indeferimento de liminar pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância conforme Súmula 691/STF; além disso o writ está incompletamente instruído (faltam cópias da petição originária e da decisão que indeferiu liminar) e as informações juntadas indicam que a ação penal está em fase de instrução com audiência designada, de modo que a mera alegação de atraso e a situação familiar do paciente não demonstram ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: VITOR HUDSON VASCONCELOS VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1 Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

VITOR HUDSON VASCONCELOS VICENTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1 Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento do writ originário
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar o indeferimento de liminar pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância conforme Súmula 691/STF; além disso o writ está incompletamente instruído (faltam cópias da petição originária e da decisão que indeferiu liminar) e as informações juntadas indicam que a ação penal está em fase de instrução com audiência designada, de modo que a mera alegação de atraso e a situação familiar do paciente não demonstram ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recomenda-se que se imprima a maior celeridade possível no julgamento do Habeas corpus n.1034988-64.2020.4.01.0000.