HC 653754 - ACORDAO

HC 653754 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; a decisão originária de indeferimento apresentou fundamentação idônea ao afirmar que a questão exige análise mais acurada do acervo probatório pelo Tribunal a quo, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO ANTONIO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO LINO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para constituição de advogado e nomeação de defensor público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; a decisão originária de indeferimento apresentou fundamentação idônea ao afirmar que a questão exige análise mais acurada do acervo probatório pelo Tribunal a quo, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus