HC 617165 - ACORDAO

HC 617165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Além disso, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante do risco concreto de reiteração delitiva amparado pela reincidência e da superveniência da unificação das penas que resultou em somatório superior a 8 anos, justificando a permanência em regime fechado e a indeferência do apelo em liberdade.

Parties
Paciente: Joacir Machado de Oliveria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Denegação De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Reincidência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Joacir Machado de Oliveria

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental quando não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva e da unificação de penas que resultou em somatório superior a 8 anos
  3. 3 Possibilidade ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Além disso, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante do risco concreto de reiteração delitiva amparado pela reincidência e da superveniência da unificação das penas que resultou em somatório superior a 8 anos, justificando a permanência em regime fechado e a indeferência do apelo em liberdade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada; sem efeito a liminar concedida