HC 657581 - ACORDAO

HC 657581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão examinou o conteúdo do celular e a quantidade de droga (23g), impondo medidas cautelares alternativas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: JOÃO VITOR ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Alternativas, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Medidas Cautelares Alternativas Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JOÃO VITOR ROCHA MACHADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na consideração de provas obtidas do celular
  2. 2 quantidade de entorpecentes e sua influência na custódia
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão examinou o conteúdo do celular e a quantidade de droga (23g), impondo medidas cautelares alternativas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.