HC 658890 - DECISAO

HC 658890 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva comprovado pela existência de outra ação penal por tráfico, e a revisão exigiria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RHUANDER PAULO ROSARIO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHUANDER PAULO ROSARIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio para correção de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva comprovado pela existência de outra ação penal por tráfico, e a revisão exigiria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.