HC 657256 - ACORDAO

HC 657256 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada para substituir recurso próprio e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o paciente respondeu em liberdade, o defensor foi intimado por meio do Diário Oficial, houve tentativa de localização frustrada pelo oficial de justiça (art. 392, III, CPP), de modo que não ocorreu nulidade da certidão de trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE MOHR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Intimação, Trânsito Em Julgado, Citação Por Edital, Nulidade
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Parties

MARCELO HENRIQUE MOHR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado que respondeu em liberdade
  3. 3 Validade da intimação por meio do defensor e da imprensa oficial (Diário da Justiça)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada para substituir recurso próprio e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o paciente respondeu em liberdade, o defensor foi intimado por meio do Diário Oficial, houve tentativa de localização frustrada pelo oficial de justiça (art. 392, III, CPP), de modo que não ocorreu nulidade da certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso especial