HC 668112 - DECISAO

HC 668112 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontrava em liberdade desde 18/12/2020 e o alvará de soltura foi reemitido apenas para formalização no sistema BNMP.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMPOS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado, BNMP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado BNMP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CAMPOS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por superveniência de fato extintivo do objeto do pedido
  2. 2 manutenção de prisão preventiva
  3. 3 expedição de alvará de soltura para formalização no sistema BNMP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontrava em liberdade desde 18/12/2020 e o alvará de soltura foi reemitido apenas para formalização no sistema BNMP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se