RHC 146539 - DECISAO

RHC 146539 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não há ilegalidade em impor medidas cautelares alternativas após revogar a prisão preventiva, pois o art. 321 do CPP permite a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares quando ausentes os requisitos da custódia; as medidas impostas foram proporcionais, mínimas no impacto à liberdade e adequadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante das dificuldades de localização do paciente, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO GALVAO FERREIRA; Órgão Julgador Da Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Uso De Documento Falso (art. 304 Cp)

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Parties

FERNANDO GALVAO FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Instância Originária

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas cautelares alternativas após a revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 321 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há ilegalidade em impor medidas cautelares alternativas após revogar a prisão preventiva, pois o art. 321 do CPP permite a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares quando ausentes os requisitos da custódia; as medidas impostas foram proporcionais, mínimas no impacto à liberdade e adequadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante das dificuldades de localização do paciente, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.