HC 668200 - DECISAO
O habeas corpus é incogni tocível no STJ quando impugnado ato proveniente de decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido julgamento colegiado no tribunal de origem, por configurar supressão de instância; portanto, não tendo sido esgotada a instância antecedente, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS HENRIQUE PEGORARO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2099393-29.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS HENRIQUE PEGORARO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2099393-29.2021.8.26.0000)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
- 2 exaurimento da instância antecedente/supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incogni tocível no STJ quando impugnado ato proveniente de decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido julgamento colegiado no tribunal de origem, por configurar supressão de instância; portanto, não tendo sido esgotada a instância antecedente, a liminar é indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment