HC 668381 - DECISAO

HC 668381 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a atuação nesta instância em face da Súmula 691/STF; portanto, não há pressuposto para concessão de ordem liminar.

Parties
Paciente: CLEITON DE FREITAS SMOLINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

CLEITON DE FREITAS SMOLINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a atuação nesta instância em face da Súmula 691/STF; portanto, não há pressuposto para concessão de ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.