HC 668530 - DECISAO

HC 668530 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Juízo da execução e o Tribunal estadual determinaram exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena), sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução capazes de justificar a exigência; após as alterações legislativas, o art.112 da LEP não impõe o exame e este só é admissível quando motivado por elementos ocorridos na execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo competente julgue o pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  3. 3 valor probatório da gravidade abstrata do delito e longevidade da pena como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Juízo da execução e o Tribunal estadual determinaram exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena), sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução capazes de justificar a exigência; após as alterações legislativas, o art.112 da LEP não impõe o exame e este só é admissível quando motivado por elementos ocorridos na execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo competente julgue o pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator