HC 646771 - DECISAO

HC 646771 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser reparado de ofício (o Tribunal de origem constatou autorização judicial e consentimento para o acesso às conversas do celular do corréu), e porque seria vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO COLAVITI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0004966-26.2017.8.16.0119); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

THIAGO COLAVITI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0004966-26.2017.8.16.0119)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 ilegitimidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 licitidade da prova obtida em celular de corréu

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser reparado de ofício (o Tribunal de origem constatou autorização judicial e consentimento para o acesso às conversas do celular do corréu), e porque seria vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.