HC 667318 - DECISAO

HC 667318 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente em razão da falta de prévio esgotamento da instância antecedente (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem), da reiteração de pedido já pendente em outros HCs (litispendência) e da competência do tribunal de origem para examinar pedido de extensão da ordem concedida a corréu.

Parties
Paciente: MILTON COSTANTINO DA SILVA; Relator: Desembargador João Pedro Gebran Neto; Corréu: Marco Aurélio Amoretti; Órgão Jurisdicional: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento por falta de exaurimento da instância antecedente e por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância, Litispendência, Extensão De Ordem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Litispendência Extensão De Ordem

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Parties

MILTON COSTANTINO DA SILVA

Paciente

Desembargador João Pedro Gebran Neto

Relator

Marco Aurélio Amoretti

Corréu

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária por agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido (litispendência)
  3. 3 competência para apreciar pedido de extensão de ordem concedida por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente em razão da falta de prévio esgotamento da instância antecedente (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem), da reiteração de pedido já pendente em outros HCs (litispendência) e da competência do tribunal de origem para examinar pedido de extensão da ordem concedida a corréu.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento por falta de exaurimento da instância antecedente e por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.