HC 668461 - DECISAO

HC 668461 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo e está reservada para recurso de apelação, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante, não se concede a ordem de ofício, fundando-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIEGUES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DIEGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo e está reservada para recurso de apelação, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante, não se concede a ordem de ofício, fundando-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.