HC 668460 - DECISAO

HC 668460 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio da vedação estabelecida na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio da vedação estabelecida na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.