HC 668186 - DECISAO

HC 668186 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência; considerando ainda que a impetração, em tese, substitui recurso próprio, a pretensão que confunde com o mérito deve ser apreciada pelo órgão colegiado, motivo pelo qual se indefere a liminar e se determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: CAIQUE SOARES FREITAS; Paciente: GENILSON DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; matéria submetida ao julgamento colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Regime Prisional, Detração De Pena, Reparação Civil, Alvará De Soltura, Liminar
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Parties

CAIQUE SOARES FREITAS

Paciente

GENILSON DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por avarias do veículo roubado
  2. 2 alegação de bis in idem entre aumento por cumprimento de pena em regime aberto e reincidência
  3. 3 motivação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência; considerando ainda que a impetração, em tese, substitui recurso próprio, a pretensão que confunde com o mérito deve ser apreciada pelo órgão colegiado, motivo pelo qual se indefere a liminar e se determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; matéria submetida ao julgamento colegiado

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Devidamente instruídos os autos, encaminhem-se ao Ministério Público Federal para parecer.