HC 666899 - DECISAO

HC 666899 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe aos autos a documentação essencial (inclusive a íntegra do acórdão atacado) e porque a matéria relativa à ausência dos pressupostos da prisão preventiva não foi suscitada nem apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante, o que não foi cumprido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: MIKAEL DE SOUZA TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

Impetrante

Impetrante

MIKAEL DE SOUZA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada no acórdão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe aos autos a documentação essencial (inclusive a íntegra do acórdão atacado) e porque a matéria relativa à ausência dos pressupostos da prisão preventiva não foi suscitada nem apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante, o que não foi cumprido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.