HC 668258 - DECISAO

HC 668258 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, não foi apresentado laudo médico que comprove a vulnerabilidade alegada em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, não foi apresentado laudo médico que comprove a vulnerabilidade alegada em razão da COVID-19.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.