HC 667166 - DECISAO

HC 667166 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, motivo pelo qual, apesar de não conhecer do writ, concedeu-se a ordem de ofício para alteração do regime.

Parties
Paciente: LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, motivo pelo qual, apesar de não conhecer do writ, concedeu-se a ordem de ofício para alteração do regime.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Manter os demais termos da condenação