HC 667708 - DECISAO

HC 667708 - DECISAO

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP e por as quantidades apreendidas não justificarem, isoladamente, a custódia cautelar diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, concedeu-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão ao corréu.

Parties
Paciente: JOHNATHAN DA SILVA SILVEIRA; Corréu: RYAN CARLOS MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOHNATHAN DA SILVA SILVEIRA

Paciente

RYAN CARLOS MIRANDA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP e por as quantidades apreendidas não justificarem, isoladamente, a custódia cautelar diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, concedeu-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão ao corréu.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a JOHNATHAN DA SILVA SILVEIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.