HC 604733 - DECISAO
O pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de ter sido expedido alvará de soltura em 28/04/2021 em consequência da revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o pedido não poderia ser conhecido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FILIPE MATEUS TOMAZ SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado
- Outcome
- pedido julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação Nº 19/pr Tjmg/2020
Case Brief
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Parties
FILIPE MATEUS TOMAZ SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art.312 do CPP)
- 2 impropriedade do habeas corpus para matéria que exige dilação probatória
- 3 perda superveniente de objeto do pedido
Ratio Decidendi
O pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de ter sido expedido alvará de soltura em 28/04/2021 em consequência da revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o pedido não poderia ser conhecido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
pedido julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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