HC 667056 - DECISAO

HC 667056 - DECISAO

O writ não merece conhecimento por configuração de inadmissível reiteração, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 607.057/SE e não se admite reexame do decidido em habeas corpus anterior (precedente AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO LIMA GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201600325677)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Associação Para O Tráfico, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

PAULO ROBERTO LIMA GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201600325677)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação de efeitos de absolvição a corréus em situação fático-processual idêntica
  3. 3 Insuficiência de provas para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento por configuração de inadmissível reiteração, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 607.057/SE e não se admite reexame do decidido em habeas corpus anterior (precedente AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.