HC 667939 - DECISAO

HC 667939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já objeto de análise em HC anterior (HC 667848/SC) e, por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO JEAN ECCHER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido

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Parties

TIAGO JEAN ECCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de pedido já apreciado anteriormente (mera reiteração)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em relação ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já objeto de análise em HC anterior (HC 667848/SC) e, por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.