RHC 147670 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de elementos probatórios pré-constituídos indispensáveis ao exame do habeas corpus e pela existência de matérias não suscitadas nem apreciadas no acórdão atacado, o que configuraria supressão de instância, além da instrução ser deficiente com ausência de documentação essencial.
- Parties
- Recorrente: MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Nulidade Por Incompetência, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 decreto de prisão preventiva e sua fundamentação
- 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não suscitadas e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de elementos probatórios pré-constituídos indispensáveis ao exame do habeas corpus e pela existência de matérias não suscitadas nem apreciadas no acórdão atacado, o que configuraria supressão de instância, além da instrução ser deficiente com ausência de documentação essencial.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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