HC 654914 - DECISAO

HC 654914 - DECISAO

Verificada a superveniência de condenação nos autos da ação penal (pena de 3 meses de detenção em regime aberto) e a concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, devendo o mandamus ser julgado prejudicado com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON NERY ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

ELTON NERY ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de condenação nos autos da ação penal (pena de 3 meses de detenção em regime aberto) e a concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, devendo o mandamus ser julgado prejudicado com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.