HC 584454 - DECISAO

HC 584454 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque houve valoração negativa indevida do vetor personalidade com aproveitamento das mesmas condenações em fases distintas da dosimetria (violação do non bis in idem), sendo necessário refazer a dosimetria: manter pena-base no mínimo, aplicar agravante da reincidência em 1/4 e a causa diminutiva da tentativa em 1/2, resultando em pena definitiva reduzida para 7 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: SILVANO ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial, Non Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Confissão Espontânea Tentativa +3 more

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Parties

SILVANO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material (princípio da insignificância)
  2. 2 uso das mesmas condenações em fases distintas da dosimetria (non bis in idem)
  3. 3 valoração da personalidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque houve valoração negativa indevida do vetor personalidade com aproveitamento das mesmas condenações em fases distintas da dosimetria (violação do non bis in idem), sendo necessário refazer a dosimetria: manter pena-base no mínimo, aplicar agravante da reincidência em 1/4 e a causa diminutiva da tentativa em 1/2, resultando em pena definitiva reduzida para 7 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do Paciente para 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 06 (seis) dias-multa.
  • Publique-se.