HC 667977 - DECISAO

HC 667977 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração, em juízo sumário, da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional e, consequentemente, não se verificou ilegalidade patente nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão da medida extrema.

Parties
Paciente: CIRO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Saúde Prisional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Saúde Prisional Liminar

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Parties

CIRO DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Requisitos para concessão de medidas de flexibilização por risco de Covid-19
  3. 3 Ilegalidade patente para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração, em juízo sumário, da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional e, consequentemente, não se verificou ilegalidade patente nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão da medida extrema.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.