HC 667478 - DECISAO

HC 667478 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO LIMA AGRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO RICARDO LIMA AGRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 análise da legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.